Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PDL 77/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP