Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 76/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
5
Autores
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026