Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PDL 76/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL