PDL 75/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
Apresentação
07 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025.
REPUBLICANOS