Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 74/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL