Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 73/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026