Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 73/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL