Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 724/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
18 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL