Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 72/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU).
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS