Senado FederalAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PDL 719/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria FUNAI nº 1.256, de 10 de dezembro de 2024, que estabelece restrições ao direito de ingresso, locomoção e permanência na área denominada Terra Indígena Mamoriá Grande.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
PP
PSD