Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 71/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
Autores
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026