Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 702/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que inclui as hidrovias do Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Apresentação
19 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO