PDL 70/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS".

Apresentação