Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 69/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026