Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 69/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Apresentação
10 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT