Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 68/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL