Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 67/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6
PP
PODE
REPUBLICANOS
PSD
PL