Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 67/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS