Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 66/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Art. 28 da Resolução CD/ANPD Nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que “Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS