Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 656/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025.
Apresentação
01 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
