Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PDL 64/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
12
Temas
8
Autores
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Ivan ValentePSOL
Deputado Federal · SP
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Glauber BragaPSOL
Deputado Federal · RJ
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
PSOL