Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 638/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre o Programa de Inovação Legislativa e dá outras providências.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT