Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 62/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL