Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 615/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL