Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 614/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO