Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 61/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
23
Temas
7
Autores
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
PL
UNIÃO
REPUBLICANOS
MDB
PP