Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 60/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL