Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 59/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL