Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 58/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL