Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 57/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que "Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas".
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS