Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 57/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
