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Câmara dos Deputados

PDL 568/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

Apresentação

08 de junho de 2026

Casa

Câmara

Autores

1

Temas

8

🏥 Saúde 🌳 Meio Ambiente 🎭 Cultura e Esporte 🌾 Agropecuária

Autor

Daniel Freitas

Daniel FreitasPL

Deputado Federal · SC

Partidos envolvidos

Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?