PDL 567/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza).

Apresentação