Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PDL 564/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.
Apresentação
03 de junho de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL