Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 56/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM).
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT