Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 559/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
18
Temas
6
Autores
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
PL
NOVO
REPUBLICANOS