Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 557/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o decreto n° 11.697 de 11 de setembro de 2023
Apresentação
19 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL