Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PDL 556/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.
Apresentação
29 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS