Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 556/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia.
Apresentação
18 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
6
NOVO