Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 541/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB