Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 541/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL