Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 540/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE