Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 54/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026