Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 54/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL