Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PDL 539/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO