Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 537/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.
Apresentação
08 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PL