Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 520/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 799, de 26 de novembro de 2024, que declara a posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya na Terra Indígena Tapy’i (Rio Branquinho), localizada no município de Cananéia, Estado de São Paulo.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL