Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 52/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 que Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
Apresentação
28 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
REPUBLICANOS