Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 519/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro, estado da Bahia.
Apresentação
07 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL