Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 515/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
Apresentação
06 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS